Homologação

A importância de fazer homologação da rescisão contratual no SINDVET/DF.

O Médico Veterinário possui um poderoso instrumento na luta por salários mais justos: a Lei 4.950-A/66 que dispõe sobre os salários normativos para a categoria. (leia mais na aba salário profissional). O SINDVET/DF exige o cumprimento dessa lei no momento de calcular o valor que o profissional tem direito a receber, na rescisão do contrato de trabalho, por respeito ao profissional e em defesa da categoria.

 

O SINDVET/DF não cobra nenhum tipo de taxa da empresa e muito menos do trabalhador para fazer a homologação. Contudo, o profissional deverá estar sindicalizado, ou seja, quite com o recolhimento da Contribuição Sindical dos últimos cinco anos. Muitos colegas ainda ignoram essa informação, mas a Contribuição (Imposto) Sindical é de natureza tributária e obrigatória e o próprio Ministério do Trabalho é quem delega aos sindicatos efetuar a cobrança, tendo em vista que o Governo Federal detém 20% dessa receita, que é destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

O que ocorre com frequência é que muitos Médicos Veterinários não fazem o pagamento da Contribuição Sindical diretamente ao SINDVET/DF, através da guia enviada ou retirada pelo site e deixam a cargo da empresa em que trabalham proceder ao desconto em folha para pagar o sindicato. Entretanto, muitas empresas fazem esse repasse para um sindicato que representa a categoria preponderante na empresa e muitas vezes acaba não sendo para o SINDVET/DF. Com isso, o profissional passa a acreditar que está contribuindo para o SINDVET/DF, quando, na realidade, está cadastrado e pagando para outro sindicato. Observamos que a legislação permite ao profissional liberal recolher a Contribuição Sindical direto para o seu sindicato, através de guia própria para depois apresentar ao RH da empresa evitando o desconto em folha que, como já informado, nem sempre está sendo repassado para o SlNDVET/DF.

Quem pode fazer?

A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato de um empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato que representa a categoria daquele trabalhador e, na inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT). Esse ato é chamado de homologação, quando são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber, seja no caso de dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão.

Agendamento

A homologação deve ser feita no primeiro dia útil após o término do aviso prévio. Já se o aviso prévio tiver sido indenizado, ou seja, pago pelo empregador sem ter sido cumprido pelo trabalhador, o pagamento deve ser feito no décimo dia útil após o desligamento do empregado. As homologações no SINDVET/DF serão efetuadas de segunda à sexta-feira, das 14h às 18h, desde que previamente agendadas pelo telefone (61)  99606-0782 / 61 3522-1269.